Legítima defesa


A Lei Maria da Penha foi inspirada na luta dela contra a violência doméstica
Fabio Rodrigues Pozzebom
Matou o marido a machadadas quando este dormia, e depois com o auxílio da empregada jogou o corpo no poço da casa. A empregada de quatorze anos, no dia seguinte, muito assustada, contou para um vizinho, policial reformado, que no início não acreditou muito na história, mas foi até o poço e encontrou o cadáver. Dali foi à delegacia, voltou até o local do crime com mais dois policiais, a ré foi presa, confessando o crime. Alegou que havia feito tudo aquilo porque a vítima a maltratava e espancava, e, no dia do fato agrediu-a duas vezes.
A defensora pública arguiu a tese de “inexigibilidade de conduta diversa”, e enquadrou o caso como legítima defesa. A promotoria pediu a absolvição e o júri inocentou a ré.
Este caso ocorreu em 2012 no município de Duque de Caxias no estado do Rio de Janeiro onde os índices de violência contra a mulher são os mais altos do estado e representa uma parcela pequena dos desfechos de histórias de violência doméstica. Na maioria dos casos a vítima é a mulher.
O excelente filme de Susanna Lira de 2017, “Legítima defesa”, conta a história de três mulheres que, como no caso citado acima, contrariaram as estatísticas e tomaram uma atitude extrema matando seu algoz, desnudando o outro lado da tragédia de milhares de mulheres que para se defenderem da violência tiram a vida de outra pessoa.
Nesta semana a aprovação da Lei Maria da Penha determinando ser crime a violência doméstica completa treze anos.
A lei nº 11.340 sancionada em 7 de agosto de 2006 visa proteger a mulher da violência e recebeu o nome de “Lei Maria da Penha” em homenagem à farmacêutica que lutou arduamente para ver o seu agressor condenado. Em 1994 dez anos depois de ter ficado paraplégica e queimada por choque elétrico devido às agressões de seu marido e não ter conseguido condená-lo, publicou sua história no livro “Sobrevivi…posso contar”. A história comoveu a opinião pública internacional e o caso foi levado para a corte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Em 2002 o governo brasileiro foi condenado por omissão e negligência pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e a partir daí obrigado a reformular suas leis. Em pesquisa recente demostrou-se que apenas 2% das pessoas entrevistadas não ouviram falar desta lei e houve um aumento de 86% dos casos de denúncia de violência doméstica após sua criação.
Em síntese o que diz a lei Maria da Penha? A lei configura violência contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sofrimento sexual, sofrimento psicológico ou sofrimento moral e dano patrimonial.
A grande mudança se deu porque os legisladores foram obrigados a ouvir o clamor e a verdade das vítimas iguais à Maria da Penha. A lei define claramente os cinco tipos de violência e faz com que o agressor seja impedido de se aproximar da vítima. As condenações são cada vez mais frequentes. No entanto, ainda há um longo caminho a seguir porque mesmo com todo o aparato jurídico conquistado a violência contra a mulher no país está ainda em níveis inaceitáveis.
Categoria: Pop & Arte

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